Conselho Executivo de Macau elabora proposta de lei sobre comércio de diamantes

29 March 2019

O Conselho Executivo de Macau elaborou uma proposta de lei que, se aprovada pela Assembleia Legislativa, fará com que Macau adira ao Sistema de Certificação do Processo de Kimberley, segundo um comunicado oficial.

A proposta de lei visa fazer com que Macau se articule com as regras do comércio internacional de diamantes em bruto, para apoiar o território a diversificar a sua economia através desse comércio, aproveitando as redes criadas no país e no estrangeiro pela bolsa de diamantes da China.

Esse aproveitamento conjuga-se com os recursos de matérias-primas de joalharia dos países de língua portuguesa, o posicionamento da Macau como Centro Mundial de Turismo e Lazer e Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e as indústrias emergentes como a indústria de convenções e exposições.

O Conselho Executivo, que propõe a data de 1 de Outubro de 2019 para a entrada em vigor da lei agora proposta, salientou como principas conteúdos da mesma o facto de os operadores económicos terem de ser titulares de licença de operação para o exercício das actividades de importação, exportação, trânsito, compra, venda ou transporte de diamantes em bruto em Macau.

A proposta prevê ainda que a importação de diamantes em bruto exige a titularidade do certificado emitido por autoridade competente da procedência e a exportação de diamantes em bruto exige a titularidade do certificado emitido pela Direcção dos Serviços de Economia.

O Sistema de Certificação do Processo de Kimberley é um sistema de regularização, supervisão e controlo do comércio de importação, exportação e trânsito de diamantes em bruto.

O Conselho Executivo de Macau é um órgão consultivo criado para aconselhar e ajudar o Chefe do Executivo de Macau na tomada de decisões, sendo composto por 7 a 11 conselheiros com um mandato de 5 anos, nomeados pelo Chefe do Executivo de entre os titulares dos principais cargos do Governo de Macau, os deputados à Assembleia Legislativa e figuras públicas de destaque. (Macauhub)

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