Constituição de sociedades de locação financeira em Macau tem novas regras

9 April 2019

As leis que definem o Regime Jurídico das Sociedades de Locação Financeira e o Regime do Benefício Fiscal para a Locação Financeira entraram hoje em vigor em Macau, após terem sido segunda-feira publicados em Boletim Oficial, segundo comunicado oficial.

O comunicado assinado conjuntamente pela Autoridade Monetária de Macau e pela Direcção dos Serviços de Finanças afirma que os dois diplomas visam desenvolver, de forma dinâmica, o sector das finanças com características próprias e de promover o desenvolvimento das actividades de locação financeira.

“A revisão destes diplomas legais permite satisfazer as necessidades actualmente verificadas no desenvolvimento das actividades de locação financeira (…) atraindo as sociedades de locação financeira do exterior a estabelecerem-se na Região Administrativa Especial de Macau e a explorarem aqui os seus negócios”, pode ler-se.

Ao abrigo do novo Regime Jurídico das Sociedades de Locação Financeira foram eliminadas algumas restrições ao nível das exigências e dos requisitos de supervisão, a que as sociedades de locação financeira são sujeitas.

A nova lei permite que as sociedades de locação financeira sejam constituídas sob a forma de sociedade por quotas ou de sociedade anónima, concedendo uma maior flexibilidade quanto à opção da sua forma e afasta as exigências relativas ao capital mínimo, o qual passará dos actuais 30 milhões de patacas para 10 milhões de patacas, “o que facilita o acesso ao mercado dos participantes que preenchem os requisitos e as exigências, através da redução das condições de acesso a este tipo de actividades.”

A nova lei permite aos bancos ou às sociedades de locação financeiras autorizadas para o exercício desta actividade em Macau que constituam filiais cujas finalidades consistem na mera detenção e gestão de bens locados para determinado projecto, ficando os bancos e as sociedades de locação financeira sujeitos, apenas, à obrigação de notificar previamente a Autoridade Monetária de Macau. (Macauhub)

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