Aval do Estado à Empresa Moçambicana de Atum declarado inconstitucional

5 June 2019

O aval do Estado concedido à dívida contraída pela Empresa Moçambicana de Atum (Ematum) foi declarado inconstitucional pelo Conselho Constitucional do país, segundo um comunicado oficial divulgado terça-feira em Maputo.

Aquela empresa pública controlada pelo Serviço de Informação e Segurança do Estado contraiu em 2013 um crédito de 850 milhões de dólares através da emissão de euro-obrigações, numa operação montada pelos bancos Credit Suisse e russo VTB, para comprar barcos de pesca e outro equipamento.

O Conselho Constitucional pronunciou-se, desta forma, aos pedidos apresentados por várias organizações não-governamentais de Moçambique, que solicitaram a apreciação e declaração de inconstitucionalidade de uma norma contida na resolução que aprovou a Conta Geral do Estado relativa a 2014 e que tornava oficial o aval concedido àquela emissão de dívida.

Os peticionários argumentavam que a concessão do aval não respeitava a Lei do Orçamento Geral do Estado para 2013 que estipulava o valor máximo de 183,5 milhões de meticais (cerca de cinco milhões de dólares à data) para a concessão de avais do Estado, entre outras considerações.

O Ministério da Economia e Finanças anunciou na passada sexta-feira ter chegado a um acordo de princípios sobre os “principais termos comerciais de uma projectada operação de reestruturação das Notas de Moçambique de 726,524 milhões de dólares à taxa de 10,5% com maturidade em 2023” com membros do Grupo Global de Obrigacionistas de Moçambique (GGMB).

O ministério informou ainda que o acordo de princípios agora anunciado substitui na totalidade o anunciado em Novembro de 2018, sendo a principal alteração que o actual deixará de incluir a emissão de instrumentos de recuperação de valores associados a recuperações fiscais dos projectos de gás da Área 1 e da Área 4 em Moçambique. (Macauhub)

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