Lojas que ofereçam sacos de plástico ficam sujeitas a multas em Macau

19 August 2019

O fornecimento gratuito de um saco de plástico nos casos não previstos na lei será sancionado com uma multa de 1000 patacas (125 dólares), segundo a Lei n.º 16/2019 “Restrições ao fornecimento de sacos de plástico”, publicada hoje no Boletim Oficial.

A lei, que entra em vigor dia 18 de Novembro, estipula que será cobrado por cada saco de plástico fornecido nos actos de venda a retalho um valor que será fixado por despacho do Chefe do Executivo.

O diploma contempla duas situações em que o fornecimento de um saco de plástico fica isento de cobrança, que são os relacionados com produtos alimentares ou medicamentos não previamente embalados e produtos que estejam sujeitos a restrições relativas à segurança no transporte de bagagem de mão.

A lei, que estabelece as normas sobre as restrições ao fornecimento de sacos de plástico em actos de venda a retalho com vista a reduzir o impacto negativo daqueles no ambiente, estipula que “a violação dos respectivos deveres de colaboração por parte do estabelecimento de comércio a retalho, aquando do exercício da fiscalização pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, é sancionada com multa de 10 mil patacas (1250 dólares).” (Macauhub)

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