Governo de Cabo Verde aprova proposta de lei que regula seguro marítimo obrigatório

21 August 2019

O Conselho de Ministros de Cabo Verde aprovou a proposta de lei que regula o seguro obrigatório marítimo, medida que visa a reforma de todo o sector marítimo de transportes de passageiros e de carga, anunciou terça-feira na Praia o porta-voz da reunião, o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas.

Abraão Vicente, citado pela agência noticiosa Inforpress, disse que a proposta de lei visa instituir um conjunto de normas aplicáveis aos seguros obrigatórios de responsabilidade civil marítimo para a cobertura de danos causados a terceiros e danos de poluição de costas e águas navegáveis.

“O nosso código marítimo aprovado instituía a obrigatoriedade da contratação de seguro de responsabilidade civil marítimo para cobertura de danos causados a terceiros e danos de poluição de costas e águas navegáveis pelas seguradoras nacionais”, adiantou, para acrescentar que o seguro “Protection and Indemnity Isurance”, mais conhecido pela sigla P&I, não estava contemplado.

O ministro esclareceu que basicamente as seguradoras nacionais não têm capacidade financeira de fazer os seguros dessa dimensão, ou seja, se um navio tiver uma quebra de casco ou poluir “não há seguradora nacional” que possa cobrir os custos.

Por isso, indicou, é neste quadro que o seguro marítimo pode ser dividido em principais áreas, o seguro normalmente comercializado por seguradoras comerciais, seguro de prémio, com cobertura de risco de navegação mediante contrato de seguro legítimo, seguro marítimo, incluindo os danos e casco e máquinas, protegendo o transportador ou o armador.

Esta proposta, prosseguiu, visa incluir Cabo Verde na cobertura dos serviços prestados pelo P&I, que contempla a protecção dos armadores em diversas situações, designadamente em caso de responsabilidade civil por terceiros, tais como perdas e danos de carga, acidentes pessoais, perdas de embarcações, mortes ou doença com passageiros e avaria resultantes de colisões, entre outros. (Macauhub)

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