Governo de Angola prepara alteração do quadro legal de tributação do património

29 August 2019

A tributação do património em Angola está a ser alvo de alterações com a introdução de um código único que visa reunir num mesmo instrumento jurídico a incidência fiscal sobre a posse e transmissões, informou em Luanda um técnico da Administração Geral Tributária.

A tributação do património é actualmente regulada pelo Código de Imposto Predial Urbano e pelo diploma que define as regras de tributação das sucessões, doações e sisa, que datam do período colonial, 1970 e 1931, respectivamente.

A proposta do diploma em consulta pública, apresentado quarta-feira aos agentes ligados ao mercado imobiliário pela Administração Geral Tributária (AGT), justifica a necessidade da sua alteração devido aos desajustes verificados nos seus conceitos, se comparados com a realidade social e económica do país.

O técnico da AGT, Michael Francisco, disse que uma outra justificação está relacionada com a introdução das autarquias em Angola, previsto para 2020, bem como as linhas gerais do governo para a reforma tributária, segundo a agência noticiosa Angop.

Outra alteração que a futura legislação deverá introduzir é a remoção das rendas da tributação do património, atendendo a que os arrendamentos são elementos de tributação dos rendimentos das pessoas singulares ou colectivas.

As receitas arrecadas com a tributação do património, outra novidade da proposta do novo quadro legal, passam a ser destinadas às autarquias locais, com vista a garantir o financiamento das mesmas e o desenvolvimento das comunidades. (Macauhub)

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