Governo de Cabo Verde aprova decreto-lei que permite concessão do serviço aeroportuário

17 October 2019

O Conselho de Ministros de Cabo Verde aprovou o decreto-lei que estabelece as bases de concessão do serviço aeroportuário que vai permitir a concessão dos serviços dos aeroportos internacionais e dos aeródromos que estão sob a gestão da Aeroportos e Segurança Aérea (ASA), informou o porta-voz da reunião realizada no Mindelo.

O ministro dos Assuntos Parlamentares, da Presidência do Conselho de Ministros e do Desporto, Fernando Elísio Freire, disse que a aprovação deste decreto-lei decorre da aprovação no parlamento da lei 64/9/2019 de 12 de Agosto, que estabeleceu o Regime Jurídico da Concessão do Serviço Público Aeroportuário e de Apoio à Aviação Civil.

“O objectivo desta concessão é aumentar o número de passageiros, aumentar o número de aviões, permitir a Cabo Verde ser, efectivamente, uma plataforma de tráfego aéreo, uma zona comercial franca e promover o turismo de negócios, “ concretizou o ministro, segundo a agência noticiosa Inforpress.

Fernando Elísio Freire garantiu que os interesses de Cabo Verde “estão totalmente salvaguardados” no diploma e acrescentou que o governo, a partir deste momento, partirá para a negociação do contrato de minuta e posterior concessão. (Macauhub)

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