Parlamento de Cabo Verde debate criação de Conselho de Finanças Públicas

12 November 2019

As contas públicas, a execução orçamental e a evolução da dívida pública de Cabo Verde vão passar a ser avaliadas por um Conselho de Finanças Públicas, segundo uma proposta de lei que começa a ser discutida esta semana no parlamento.

A proposta que começa a ser discutida, na generalidade, na sessão ordinária da Assembleia Nacional que vai decorrer de 13 a 15 de Novembro, na Praia, estipula que a missão do Conselho das Finanças Públicas será a de fazer “uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência.”

A proposta refere que as personalidades que irão integrar o Conselho de Finanças Públicas, “de reconhecido mérito na área económica e financeira”, devem ter mais de 10 anos de experiência, sendo nomeados para mandatos de cinco anos a tempo inteiro pelo Conselho de Ministros, sendo três sob proposta do ministro das Finanças, um sob proposta do Tribunal de Contas e outro do Banco de Cabo Verde.

Caberá a este órgão avaliar os cenários macro-económicos governamentais e a consistência das previsões orçamentais com esses cenários, bem como o cumprimento das regras orçamentais estabelecidas, a dinâmica da dívida pública e a evolução da sua sustentabilidade, bem como a situação financeira das autarquias locais.

Terá igualmente a competência de avaliar a situação económica e financeira das entidades do sector público empresarial e o seu potencial impacto sobre a situação consolidada das contas públicas e sua sustentabilidade, analisar a despesa fiscal e acompanhar a execução orçamental, segundo a agência noticiosa Lusa.

A nova entidade vai produzir relatórios sobre a execução orçamental do ano anterior, a consistência dos instrumentos do quadro orçamental de médio prazo, a consistência dos instrumentos do quadro de despesa de médio prazo e Orçamento do Estado. (Macauhub)

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