Parlamento de Angola aprova Lei de Prevenção e do Combate ao Branqueamento de Capitais

14 November 2019

A proposta de Lei de Prevenção e do Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição Maciça foi aprovada na especialidade na Assembleia Nacional de Angola, noticiou a imprensa angolana.

A aprovação foi tornada possível após a resolução de divergências sobre os conceitos de Pessoas Expostas Politicamente (PEP) e afins, sendo que a proposta passa a considerar PEP todos titulares de cargos públicos e seus parentes até à terceira geração, para cumprir as recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), organismo que procede a avaliações periódicas de legislações nacionais.

O director nacional para Política de Justiça, José Nascimento, na qualidade de representante do proponente, informou para aclarar a situação que o conceito de Pessoas Expostas Politicamente consta das recomendações do GAFI, que, igualmente, sugere aos Estados que procedam conforme as suas realidades culturais e sociais.

A agência noticiosa Angop escreveu que a aprovação final global está prevista para dia 20 de Novembro corrente.

Esta proposta de Lei, que contém 93 artigos, quatro títulos, seis capítulos e oito secções, irá substituir a Lei 34/11 de 12 de Dezembro. (Macauhub)

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