A Comissão Económica do Conselho de Ministros procedeu quarta-feira em Luanda à análise da proposta de lei que altera o Código Geral Tributário, um documento que visa assegurar maior eficiência por parte da Administração Tributária, segundo o comunicado divulgado no final da reunião.

O comunicado adianta que o diploma permitirá, entre outros aspectos, a revisão dos prazos do procedimento tributário, a redução da multa aplicada nos processos de transgressão fiscal e a eliminação de algumas disposições de natureza penal.

Na reunião de quarta-feira, a Comissão Económica apreciou igualmente a proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho.

Este diploma pretende reformular a tabela de taxas aplicáveis aos rendimentos dos contribuintes, permitindo a desoneração (isenção) dos rendimentos mais baixos, a conservação da carga fiscal dos rendimentos dos escalões intermédios e a inclusão de progressividade sobre os rendimentos mais elevados.

Distribuído no final da reunião, o comunicado indica que mereceu também a análise da equipa económica do governo a proposta de lei que altera o Código do Imposto Industrial.

A referida proposta de lei tem por objectivo eliminar o sistema de tributação cedular sobre o rendimento, propiciar a introdução de um modelo de tributação mais integrado e simplificado, como o da universalidade da tributação e o da capacidade contributiva.

Entre as apostas da proposta de lei que altera o Código do Imposto Industrial estão o alargamento da base tributária, maior coerência e harmonização do sistema tributário angolano.

Mereceu também a atenção da Comissão Económica do Conselho de Ministros, a proposta de lei sobre o Código do Imposto Predial, que visa dotar o sistema tributário angolano de mecanismos adequados à realidade económica e social.

Com essa iniciativa pretende o governo proporcionar maior eficiência na gestão do modelo de tributação do património imobiliário em todas as suas vertentes, mediante a criação de ferramentas tecnológicas capazes de responder aos desígnios de desmaterialização dos processos de cadastro.(Macauhub)