Nova Pauta Aduaneira de Angola entra em vigor dia 29 de Dezembro

27 December 2019

A Pauta Aduaneira revista de Angola, que entra em vigor dia 29 de Dezembro corrente, elimina a taxa de exportação de minério em bruto, até agora fixada em 5,0%, informou a Administração Geral Tributária (AGT) em comunicado divulgado quinta-feira em Luanda.

O documento prevê, por outro lado, a isenção de mercadorias importadas no âmbito dos projectos de investimento privado e o alargamento das isenções dos produtos para fins humanitários importados pelas igrejas e organizações não-governamentais.

O comunicado da AGT informa que a revisão da Pauta Aduaneira enquadra-se na entrada em vigor das zonas de comércio livre da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e da União Africana.

Uma outra razão para a adopção de um novo esquema, segundo a AGT, prende-se com a introdução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com taxa única de 14%, o que tornou desnecessária a repetição pelas mais diversas tabelas anexas ao referido diploma (Pauta Aduaneira revista).

A nova Pauta Aduaneira é uma revisão feita ao Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18 (Pauta vigente), na medida em que se mantêm os pressupostos basilares da versão 2017, do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas, instituição da qual Angola é membro.  (Macauhub)

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