Empresas multinacionais sujeitas a novas regras em Macau

21 January 2020

O regulamento administrativo denominado” Regulamentação do registo sobre actividades do grupo de empresas multinacionais” entra em vigor domingo, dia 26 de Janeiro, em Macau, depois de o Conselho Executivo ter concluído, há dias, a discussão sobre o projecto, segundo informação oficial.

O comunicado esclarece que este regulamento administrativo é um diploma complementar da Lei n.º 21/2019 (Alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos), a fim de acompanhar as normas internacionais de tributação recentes designadas por “Acção 13 do plano de combate à erosão da base tributável e à transferência de lucros.”

Nos termos do regulamento, os contribuintes que constituam empresas na Região Administrativa Especial de Macau e que preencham os requisitos de entidade-mãe final do grupo de empresas multinacionais, com o total dos rendimentos consolidados do respectivo grupo a atingir 7 mil milhões de patacas (875 milhões de dólares) previstos, devem cumprir as obrigações legais, preparar e conservar os documentos e os arquivos do registo sobre actividades do grupo de empresas.

Devem igualmente comunicar junto da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) as informações financeiras e fiscais por país ou jurisdição fiscal neles contidas, por via de encriptação electrónica.

A DSF, por sua vez, irá proceder ao intercâmbio das respectivas informações com os países ou jurisdições a que o grupo respeita, através do mecanismo de troca automática de informações. (Macauhub)

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