Órgãos das sociedades comerciais em Angola vão passar a legalizar livro de actas

30 January 2020

A legalização do livro de actas das sociedades comerciais junto da Conservatória do Registo Comercial vai deixar de ser obrigatória, passando a ser feita pelos órgãos da própria sociedade, nos termos das propostas de leis de alterações ao Código Comercial e de Bases do Sector Empresarial Público, quarta-feira apreciadas em Luanda pelo Conselho de Ministros de Angola.

A alteração desta Lei, lê-se no comunicado divulgado no final da sessão, emerge da necessidade de adequar os procedimentos relativos à vida das sociedades comerciais à dinâmica da economia nacional e internacional, à melhoria do ambiente de negócios, desburocratização e simplificação da constituição de sociedades comerciais.

A proposta de alteração da Lei de Bases do Sector Empresarial Público tem por objectivo a salvaguarda dos interesses públicos nas empresas com participações públicas, por via das acções privilegiadas e dos direitos especiais, quando o Estado é sócio minoritário.

O Conselho de Ministros fez uma primeira abordagem ao Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e Insolvência, diploma que visa adequar o quadro legal ao actual tratamento dado ao direito de insolvência, viabilizar a superação da situação económica difícil por parte das empresas.

Este novo regime permitirá a salvaguarda dos interesses dos credores, a manutenção do emprego, a promoção do estímulo e a preservação da actividade económica e da sua função social.

O Conselho de Ministros aprovou a criação do formulário único de constituição de empresas, para abolir a multiplicidade de formalismos, ainda existentes no processo de constituição de uma sociedade junto do Guiché Único de Empresa.

Com o formulário, o governo reafirma o compromisso de incentivar o investimento privado, nacional e estrangeiro, assegurando a redução do número de procedimentos exigidos, colocando o país entre os melhores no processo de constituição de empresa e facilitando, desse modo, o ambiente de negócios. (Macauhub)

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