Ministra das Finanças de Angola define zonas de jogo no país

31 March 2020

As províncias de Cabinda, Luanda, Malanje, Benguela, Huíla e Namibe foram definidas como zonas de jogos de fortuna e azar ao abrigo do Decreto Executivo n.º 101/20 de 6 de Março, assinado pela ministra das Finanças de Angola, Vera Daves de Sousa, segundo um comunicado oficial.

O diploma estipula que deverão ser identificados os locais concretos em cada uma das circunscrições citadas que poderão vir a existir casinos, aquando da abertura dos concursos de concessão de jogos de fortuna e azar.

A exclusividade da exploração dos jogos de fortuna e azar vai estar reservada às entidades vencedoras dos concursos de concessão, que vão exercer a sua actividade em casinos ao abrigo de regras que vão ser pré-definidas nos contratos de concessão.

O Ministério das Finanças alerta, através do referido diploma, para a proibição do exercício da actividade de jogos de fortuna e azar exercidas fora das zonas definidas, cabendo a sua fiscalização às autoridades policiais e ao Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ).

O presente Decreto Executivo esbate a ausência de regulamentação que de certa forma tem condicionado a fiscalização do sector de jogos, tornando, assim, mais eficaz a acção do ISJ e das autoridades policiais. (Macauhub)

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