Banco Nacional de Angola reafirma instruções sobre pagamentos ao estrangeiro

15 April 2020

Os pagamentos ao estrangeiro, ao abrigo dos Contratos de Prestação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão, abrangidos pelo Decreto Presidencial n.º 98/20, de 9 de Abril, não carecem de licenciamento prévio, reafirmou o Banco Nacional de Angola (BNA).

O banco central angolano recorda em comunicado divulgado na sua página electrónica que esse tipo de pagamentos, que anteriormente passava pelos seus balcões, deve ser tratado junto dos bancos comerciais, segundo os procedimentos estabelecidos no Aviso n.º 2/2020, de 17 de Janeiro, que estabelece as Regras e Procedimentos para a Realização de Operações Cambiais de Invisíveis Correntes por Pessoas Colectivas.

Assim sendo, prossegue o documento, fica dispensado de qualquer procedimento de licenciamento prévio, quer pelo Ministério da Economia e Planeamento, quer pelo Banco Nacional de Angola, o pagamento de serviços ao estrangeiro, nos termos de contratos abrangidos pela legislação acima mencionada. (Macauhub)

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