Angola suspende todos os contratos sem financiamento garantido

22 April 2020
A execução dos contratos assinados ao abrigo do Programa de Investimento Público cuja fonte de financiamento não se encontre assegurada foi suspensa, determinou terça-feira a ministra das Finanças de Angola, Vera Daves de Sousa.
A ministra suspendeu, igualmente, a execução dos contratos de carácter não prioritário e estrutural no âmbito das Despesas de Apoio ao Desenvolvimento sem financiamento garantido.
No documento, Vera Daves orienta as unidades orçamentais a reservarem os valores disponíveis na categoria “Bens e Serviços” para o pagamento de contratos prioritários e essenciais no actual momento e a suspensão de “todos os outros.”
No âmbito destas medidas, as unidades orçamentais devem comunicar aos seus fornecedores e concorrentes/candidatos a decisão da suspensão de contratos em execução e procedimentos em curso, fundamentando-se na baixa do preço do petróleo e no impacto da pandemia da Covid-19 nas finanças públicas.
A presente circular não se aplica aos contratos e procedimentos dos sectores da saúde, educação e acção social, bem como aos relativos ao abastecimento logístico, saneamento básico e outros cuja fonte de financiamento se encontre previamente assegurada.
As medidas transitórias de resposta à baixa do preço do petróleo e ao impacto da pandemia de Covid-19, tem como base legal o Decreto Presidencial n.º 96/20, de 9 de Abril, sendo que, no âmbito da contratação pública, a declaração de Estado de Emergência, em decorrência da Covid-19, constitui um caso de força maior, causando assim a cessação temporária das obrigações na execução dos contratos. (Macauhub)
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