Publicação do Relatório de Actividades de 2020 do Comissariado contra a Corrupção de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

20 May 2021

O Relatório de Actividades de 2020 do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) de Macau foi publicado hoje (dia 20 de Maio) no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). No relatório refere-se que, apesar de enfrentarmos o surto epidémico, o CCAC concretizou em 2020, de forma pragmática e ordenada, os seus trabalhos de combate à corrupção, de provedoria de justiça e de sensibilização de acordo com o seu plano de trabalho.

No âmbito do combate à corrupção, o número de casos de corrupção relacionados com a segurança do emprego aumentou no ano transacto. O CCAC recebeu vários casos relativos ao sector privado, relacionados nomeadamente com a procura de emprego, a renovação de contratos ou a promoção profissional, envolvendo práticas de corrupção activa e passiva. Os referidos casos ocorreram principalmente em entidades privadas, tais como concessionárias/subconcessionárias de jogo, empresas de segurança ou de construção civil, envolvendo trabalhadores locais ou do Interior da China, bem como trabalhadores não residentes oriundos de países do Sudeste Asiático. Por outro lado, dos 18 casos encaminhados para o Ministério Público no ano transacto, 8 envolveram burla ao erário público ou crimes de falsificação de documento conexos ao crime de burla. Segundo o CCAC, este tipo de casos mantém um registo elevado, o que tornou a ideia de reforço da fiscalização dos subsídios atribuídos pelo Governo um chavão. Felizmente, o CCAC constatou que as autoridades competentes estão a empenhar-se em agir, com vista a reprimir os referidos actos de burla que se tornaram comuns durante algum tempo. O CCAC espera que os serviços públicos e os diversos tipos de fundos públicos passem das palavras à prática, promovendo efectivamente a implementação de mecanismos para a prevenção da corrupção no âmbito dos financiamentos pelo erário público, através da verificação prévia, da supervisão intercalar e da fiscalização subsequente, procurando garantir que o erário público seja racionalmente utilizado.

No âmbito da provedoria de justiça, o CCAC concluiu o “Relatório de investigação sobre os 74 processos de concessão de terrenos, por arrendamento, a título provisório em que foi declarada a caducidade das concessões” e o “Relatório de investigação sobre a concessão dos empréstimos de apoio à Viva Macau – Sociedade de Aviação, Limitada pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização”. Para colmatar as lacunas na apreciação, aprovação e fiscalização dos activos públicos, o CCAC não só apresentou sugestões para o aperfeiçoamento do mecanismo de fiscalização do uso de apoios financeiros, como também realizou reuniões para a prestação de esclarecimentos sobre a gestão dos activos públicos com diversos fundos. Por outro lado, o CCAC investigou cada caso da área da provedoria de justiça com uma atitude pragmática, aferindo, com cautela, da existência, ou não, de ilegalidades e irregularidades administrativas nas decisões e nos procedimentos levados a cabo pelos serviços ou entidades públicas. É encorajador que, no decorrer da investigação, o CCAC obteve a colaboração por parte de todos esses serviços ou entidades. Na sequência das investigações efectuadas, as sugestões ou recomendações foram igualmente todas aceites pelos serviços ou entidades em causa, sendo que alguns deles assumiram ainda um compromisso mais activo, tendo tomado imediatamente medidas correctivas ou de melhoramento. Embora exista ainda espaço para melhorias, tudo isto demonstra que o Governo da RAEM está disposto a encarar os problemas relativos aos procedimentos ou actos administrativos relativamente aos quais a sociedade e os cidadãos prestam muita atenção, devendo esta atitude de coragem para melhorar a acção governativa merecer reconhecimento e elogio. O CCAC referiu ainda que, no ano passado, foi colocado em prática o sistema de fiscalização subsequente “olhar para atrás” referido nas Linhas de Acção Governativa, no sentido de reforçar a eficácia do acompanhamento posterior dos casos e exortar os serviços públicos a continuar a encarar e a acompanhar seriamente os eventuais problemas existentes. O CCAC espera, com este sistema, poder responder efectivamente às expectativas da sociedade sobre a fiscalização contínua e a promoção da construção de uma sociedade íntegra na RAEM.

Em 2020, o CCAC recebeu um total de 479 queixas e denúncias. Os processos autuados, incluindo os casos tratados por ambas as Direcções, dos Serviços contra a Corrupção e dos Serviços de Provedoria de Justiça, e os casos instruídos por iniciativa dos órgãos judiciais e submetidos ao CCAC para efeitos de investigação, totalizaram 491 processos. De entre tais processos, 105 foram distribuídos à Direcção dos Serviços contra a Corrupção para acompanhamento e 282 à Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça. Houve 100 casos que foram arquivados directamente por não reunirem condições para a respectiva instrução devido à falta de clareza dos factos ou à grave insuficiência de informação, sendo que 4 casos foram encaminhados para outros Serviços por abordarem manifestamente matéria da sua competência. O CCAC referiu também que, no ano transacto, a percentagem de queixas e denúncias anónimas recebidas diminuiu em comparação com os anos anteriores, representando apenas 34% do total das queixas e denúncias recebidas, tendo-se registado um decréscimo de mais de 20% face aos 54,6% em 2019. O número de queixas e denúncias identificadas aumentou para cerca de 60% do total das queixas e denúncias recebidas, tal é revelador de que as acções de sensibilização do CCAC já produziram os seus primeiros efeitos, demonstrando também que os cidadãos têm cada vez mais consciência sobre a relevância da apresentação das suas queixas e denúncias devidamente identificadas.

No âmbito das acções de divulgação e sensibilização, apesar de, devido à situação epidémica, a maioria das palestras e eventos ter sido cancelada ou adiada no primeiro semestre do ano de 2020, ainda assim, o CCAC organizou um total de 303 palestras e colóquios, tendo como destinatários trabalhadores da função pública, empregados de sociedades comerciais e a população em geral, incluindo estudantes do ensino infantil, primário, secundário e do ensino superior. Foram também organizadas diversas actividades de sensibilização para promover a consciência da integridade e honestidade. No âmbito do intercâmbio e cooperação com o exterior, apesar do surto epidémico se ter alastrado por todo o mundo, o CCAC continuou a manter uma boa comunicação com as organizações congéneres de outros países e regiões através de plataformas online, nomeadamente realizando videoconferências com os peritos do grupo de trabalho da avaliação da conformidade da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Após o alívio da situação epidémica, o CCAC realizou ainda algumas visitas ao exterior, nomeadamente a Pequim para visitar a Comissão Nacional de Supervisão entre outras instituições congéneres, bem como estabeleceu contactos com as nove cidades da Grande Baía para efectuar os trabalhos preparatórios relativos à visita oficial no início de 2021.

De harmonia com a “Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau”, o relatório já foi apresentado ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. O relatório inclui também um resumo de alguns casos do combate à corrupção e da provedoria de justiça. O texto integral do relatório encontra-se disponível para consulta no Boletim Oficial da RAEM e/ou para download na página electrónica do CCAC.
(Comissariado contra a Corrupção)

Gabinete de Comunicação Social:
https://www.gcs.gov.mo/detail/pt/N21ETJ9JiY?15

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