Benefícios fiscais para investimentos em Angola aumentam com nova lei

3 December 2018

O regulamento da Lei do Investimento Privado (LIP) de Angola, que entrou em vigor a 30 de Outubro, reforça os benefícios fiscais para os investidores, numa altura em que o país pretende estimular a sua economia não-petrolífera e o sector exportador.

O novo regulamento aprova os procedimentos legais da aplicação de capitais realizada ao abrigo da nova Lei do Investimento Privado, de Maio de 2018, aplicáveis aos projectos iniciados após 30 de Outubro, prevendo-se um regime transitório para os restantes projectos já em curso, segundo a coordenação regional do Legis-PALOP+TL.

No caso dos projectos de investimento iniciados antes de 30 de Outubro, os quais ainda se regem pela regulamentação da Lei anterior, os interessados devem requerer a aplicação do Decreto Presidencial n.º 250/18, “passo essencial caso pretendam beneficiar também do novo regime mais favorável.”

Este regime, adianta, inclui designadamente “os novos benefícios fiscais de concessão automática para os detentores de Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP), atribuído pela nova entidade competente, a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (Aipex).”

Quanto aos projectos de investimento já aprovados antes de 26 de Junho, os investidores privados interessados podem também requerer expressamente que passem a submeter-se ao regime estabelecido na nova LIP e na sua regulamentação.

Os benefícios mais favoráveis incluem reduções de taxas do Imposto de Sisa, Imposto Predial Urbano, Imposto Industrial e Imposto para Aplicação de Capitais previstas no regime especial para as novas Zonas A, B, C e D pela Lei n.º 10/18.

Outras vantagens, segundo a mesma fonte, são a isenção de pagamento de emolumentos durante um ano à Apiex, designadamente dos custos para entrada do dossier, para emissão do CRIP, para 2.ª via ou alterações do CRIP, para emissão de declarações e para reinvestimento, valores que vão desde cerca de 100 a 3000 dólares (40 mil a um milhão de kwanzas).

As actividades económicas abrangidas pelos sectores de actividade prioritários que beneficiam do novo regime especial são listadas em pormenor pelo Decreto Presidencial n.º 250/18, “correspondendo aos segmentos de mercado em que se identifica o potencial de substituição de importações ou de fomento e diversificação da economia, incluindo exportações.”

A mesma fonte adianta que “os benefícios e outras facilidades já concedidas ao abrigo das leis de investimento e respectiva regulamentação anteriores mantêm-se em vigor pelos prazos que foram estabelecidos originalmente, não sendo permitida qualquer prorrogação dos mesmos.”

O presidente da Aipex, Licínio Vaz Contreiras, anunciou recentemente que desde a aprovação da nova lei, em Maio de 2018, a agência recebeu 57 propostas de investimento, num valor total de 502 milhões de dólares.

Destas propostas, 30% diziam respeito a investimento estrangeiro e os restantes 70% a investimento nacional. (Macauhub)

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