Cabo Verde legisla novos tipos de contratos com introdução de Código Comercial

5 August 2019

Os novos Código Comercial e Código das Sociedades Comerciais irão entrar em vigor a 21 de Outubro, substituindo legislação colonial com mais de um século e introduzindo novos tipos de contratos.

De acordo com a base de dados jurídica Legis-PALOP+TL, os novos códigos, aprovados a 23 de Julho, vêm alterar a organização e funcionamento das sociedades comerciais, passando a incluir-se os contratos especiais, abrangendo os contratos comerciais usais (compra e venda, mandato, empréstimo, depósito), de cooperação, de distribuição, de transporte, de expedição, e de venda à consignação ou contrato estimatório.

É ainda estabelecido um novo regime para alguns tipos contratuais, nomeadamente contratos de distribuição, que integram o contrato de agência, o contrato de concessão comercial, o contrato de franquia (“franshising”), contrato de consignação, contrato de fornecimento, contrato de transporte, contrato de expedição e contratos publicitários.

Pela primeira vez em Cabo Verde, passarão a regular-se os contratos publicitários, após a entrada em vigor da nova legislação.

É ainda retirada toda a matéria penal, dedicando-se todo um título ao tratamento do ilícito criminal societário.

Com a entrada em vigor dos novos códigos, será revogado o anterior Código Comercial, de 1888, e o Código das Empresas Comerciais, de 1999, além de portarias posteriores sobre os montantes mínimos do capital social e o decreto-lei que definia o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais.

Na nova legislação, as obrigações do empresário comercial são revistas, em particular da obrigação de manter a escrituração (que é adequada às novas tecnologias), de elaborar o balanço e de prestar contas, deixando se ser obrigatórios os livros de inventário, balanço, diário e razão.

No Código das Sociedades Comerciais desaparecem as figuras de sociedades em nome coletivo e de sociedades em comandita.

Em contrapartida, prevê-se que os sócios das sociedades por quotas possam assumir, até certo montante, responsabilidade por dívidas sociais e que o contrato social possa consagrar prestações acessórias que tenham por objeto serviços.

Visando garantir a efectividade da função fiscalizadora, são introduzidas alterações substanciais sobretudo sobre as sociedades anónimas, em especial as sociedades de grande dimensão e sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação na bolsa de valores.(Macauhub)

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