Instituições de crédito em Moçambique com 4 meses para aplicar novas regras

25 March 2019

As instituições de crédito e outras legalmente autorizadas a receber depósitos em Moçambique têm até 31 de Julho próximo para adoptar novas regras de informação decididas pelo banco central do país.

O novo Regulamento dos Deveres de Informação no Âmbito da Recepção de Depósitos, aprovado por aviso do banco central, já publicado em Boletim da República, determina que as instituições devem, a todos os contratos de depósito que estejam em vigor desde 1 de Fevereiro de 2019, disponibilizar fichas de informação normalizada antes da abertura da conta de depósito ou da celebração de contratos de depósito, segundo a plataforma Legis-PALOP+TL.

O banco central determina que a informação deve ser disponibilizada usando os modelos de ficha de Informação normalizada para depósitos à ordem (FIND) e para depósitos a prazo, depósitos com pré-aviso e depósitos sem reembolso antecipado (FINDP).

As FIND e FINDP devem ser disponibilizadas via Internet nas respectivas páginas, caso seja esse o meio de comunicação para divulgar os depósitos.

Devem ainda respeitar os requisitos da informação no âmbito da negociação, celebração e execução de contratos de depósito, “de forma completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e legível”, segundo o Legis-PALOP+TL.

As novas regras devem ser aplicadas sob pena de multas que poderão ir de 40 milhões de meticais até mil milhões de meticais, nos termos da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

O banco central determina ainda a obrigatoriedade de as instituições disponibilizarem um exemplar das condições gerais do contrato antes da abertura de conta de depósito ou celebração de contratos de depósito.

Devem ainda especificar no contrato de depósito os elementos informativos constantes da ficha de informação normalizada que lhes sejam aplicáveis, com excepção dos elementos relativos a descobertos autorizados e à evolução histórica do respectivo indexante, no caso de depósitos remunerados à taxa variável.

Finalmente, segundo o Legis-Palop+TL, as instituições devem ainda disponibilizar um extracto mensal ou anual com informação relativa a todos os movimentos a débito e a crédito efectuados nas suas contas de depósito e informação complementar relativa aos juros nos casos aplicáveis. (macauhub)

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